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A APEB, Associação de Procuradores do Estado da Bahia vem manifestar repúdio às propostas veiculadas, tendentes à redução temporária de salários de servidores públicos.
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Nenhum servidor público é indiferente à crise provocada pela pandemia do COVID-19 e que dela poderá resultar em crise financeira mais gravosa, do que a que o país já vinha enfrentando. Contudo é de compreensão haurida de países que atravessaram crise similar, que para girar a economia e combater a recessão torna-se necessário que o Estado injete recursos, invista mais, gere emprego e renda, aumente o volume do consumo, e não seguir uma trajetória de cortes salariais do segmento público ou privado. É preciso incrementar a cadeia produtiva, não destruí-la por completo!
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Confisco de vencimentos dos laboriosos servidores públicos é o que caracteriza essa investida contra o texto constitucional vigente que assegura a irredutibilidade de vencimentos, desamparada de motivação, sem estudo de impacto da medida, sem demonstração também do impacto positivo nas ações de combate à pandemia, ou seja, uma atuação parlamentar que visa alterar a tão vergastada Constituição Federal, sem avaliar a métrica da efetividade entre a medida e sua finalidade.
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Tal medida extorsiva, confiscatória e desumana com todo segmento de servidores públicos (saúde, educação, segurança, juízes, procuradores, defensores, etc) que estão a desempenhar o seu papel com mais denodo que o habitual, reveste-se em real ameaça diante da situação aflitiva de que tal medida, de há muito gestada pela atual modelagem política, esteja a ser efetivada em momento tão difícil para todas as famílias, especialmente em função do isolamento social, que torna mais complexa a dialogicidade parlamentar.
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Por iniciativa das instituições sólidas deste País, muitas medidas foram tomadas nos últimos dias, especialmente na Bahia, por seus Procuradores que permanecem atuando na garantia do interesse público, incansáveis na defesa do Estado e contribuição nas ações governamentais urgentes e necessárias neste momento de crise.
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Por este motivo, tomando como nossas as palavras do Ministro Fachin, quando o STF consagrou a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, sob convencimento da impossibilidade de redução de jornada de trabalho e de vencimentos repise-se que “não há como reduzir salários de servidores públicos, pois a Constituição não merece ser flexibilizada por mais pesadas que sejam as neves dos tempos.”
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Assim, esta Associação de Procuradores reitera sua contrariedade às propostas de redução salarial, mas em nome da segurança jurídica e da paz social, que se tome o debate em torno de medidas econômicas voltadas ao combate à recessão e, que tal medida confiscatória, mesmo que temporária, não se efetive antes da execução de outras tanto possíveis, as quais já se encontram em vias de implementação, de modo que juntos, os servidores públicos, governantes, parlamentares e sociedade civil, possam encontrar, unidos, com diálogo aberto e digno das Casas Parlamentares, alternativas de construção consensuada para o problema que a todos nos aflige.

Cristiane Guimarães
ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA - APEB