Reunião entre APEB e ANAPE com a Ministra Carmen Lucia - ADI 6167
Em iniciativa conjunta, a APEB e a ANAPE solicitaram, ao Gabinete da Ministra Carmen Lucia, uma audiência que ocorreu no dia 20 de janeiro, às 11 horas. Estiveram presentes Vicente Braga (presidente da ANAPE), Cristiane Guimarães, (2 ª Vice-Presidente da ANAPE e Presidente da APEB) e Carlos Frederico Braga (Diretor de Prerrogativas da ANAPE) reforçando o mérito dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia, irresignado com a decisão na ADI 6167, especialmente no que toca à declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Complementar n° 43/2017.
Enfatizando os termos da peça aclaratória, na ocasião, foi ressaltado junto à Ministra Relatora os seguintes aspectos: (i) no Estado da Bahia nunca foi instituído o regime de subsídio, por isso é que os honorários sempre foram pagos como parcela remuneratória (e desconto previdenciário); (ii) que a norma do art. 10 da Lei Complementar n° 43/2017 (que está sendo declarada inconstitucional), em verdade, diz respeito ao regime anterior de recebimento de honorários, estabelecido pela LC 34/09, quando os honorários ainda eram recebidos como verdadeira parcela remuneratória, e havia regra expressa de incorporação a proventos; (iii) e, afinal, que o art. 10, tido por inconstitucional, apenas respeita o direito à incorporação para os Procuradores que, na data da LC 43/17, já tinham adquirido o direito à aposentadoria voluntária e, portanto, as regras de incorporação então vigentes, incluída aí aquela relativa à parcela de honorários nos moldes em que disciplinada pela LC 34/09 (parcela remuneratória), desde que atendidos os requisitos legais.
A APEB agradece o apoio das Procuradoras Jussara Maria Salgado Lobo e Maria Angélica dos Santos Rodrigues, associadas que colaboraram em mais esta oportunidade provocada e que ensejou a tratativa pessoal com a Ministra sobre assunto tão caro e de interesse de nossos associados.
A Associação dos Procuradores do Estado da Bahia agradece, também, ao Presidente da ANAPE e ao Diretor de Prerrogativas pela constante disponibilidade na luta nacional da verba honorária da advocacia pública.
Cristiane Guimarães
Presidente da APEB