CD da ANAPE aborda tramitações relativas a prerrogativas dos procuradores no Legislativo e no Judiciário
O Conselho Deliberativo da Anape esteve reunido nesta terça, 17, em Brasília, para debater temas de interesse das carreiras e atualizar a respeito de suas tramitações no Legislativo e no Judiciário.
A presidente da APEB-BA, Cinthya Viana, esteve presente na reunião, que também tratou do andamento de algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre estas, a ADI 7694, sobre a lei estadual de Rondônia que cortou os valores recebidos a título de honorários como parte de um programa de regularização de dívidas de ICMS, e a 4843, que solicita liminar para suspender a eficácia e visa declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da lei 8.186/07, da Paraíba, os quais criam cargos em comissão de “consultor jurídico do governo”, “coordenador da assessoria jurídica” e “assistente jurídico”.
Na seara legislativa, projetos que requerem atenção especial são os que compõem a regulamentação da reforma tributária, e PEC 66, que trata da renegociação de dívidas dos municípios com a Previdência.
A ex-presidente da APEB-BA e atual diretora de Direitos Humanos da ANAPE, Cristiane Guimarães, também acompanhou a reunião do conselho.
(com informações da ANAPE- site www.anape.org.br)