Considerando a necessidade de examinar a viabilidade jurídico-financeira do restabelecimento dos honorários advocatícios como parcela remuneratória, desta feita para todos os Procuradores do Estado da Bahia;

Considerando que em Assembléia Geral Extraordinária já foi designada Comissão para promover a elaboração de proposta remuneratória, com os associados Paulo Borba Costa, Elder dos Santos Verçosa e Marcos Sampaio de Souza;

Considerando que este exame é essencial e urgente para o acompanhamento da questão remuneratória;

RESOLVE,

Na forma artigo 29, alínea “g” do Estatuto Social, constituir comissão com os associados Elder dos Santos Verçosa, Marcos Sampaio de Souza e Ana Cláudia Amorim Santos Silva, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 dias, examinar o restabelecimento dos honorários advocatícios como parcela remuneratória, desta feita para todos os Procuradores do Estado da Bahia e apresentar, sem prejuízo de outras propostas de melhoria remuneratória, proposta para apresentação à Assembléia Geral da APEB.

Salvador, 22 de janeiro de 2008.


Cláudio Cairo Gonçalves
Presidente da APEB