APEB emite nota contra pacote da Reforma Administrativa - leia íntegra
Nota da APEB contra a Reforma Administrativa
A Associação dos Procuradores do Estado da Bahia – APEB, entidade representativa da Advocacia Pública estadual, vem a público manifestar sua posição contrária à Reforma Administrativa atualmente em discussão.
A discussão relativa à Reforma Administrativa, em seu relatório final divulgado, representa um conjunto de ofensas ao serviço público, com sua consequente precarização. Longe de significar modernização, o relatório final e o pacote legislativo (PEC, PLP e PL) apresentados significam um desmonte do serviço público.
Para além disso, as disposições do pacote legislativo representam uma inaceitável centralização, em âmbito nacional, de questões que historicamente foram tratadas pelos Estados e Municípios. É evidente a ofensa ao pacto federativo e o aniquilamento do poder decisório de Estados e Municípios com consequências diretas e indiretas nefastas para estes.
Uma vez que Estados e Municípios concordem com a forma e conteúdo da chamada Reforma, não poderão, posteriormente, defender seus interesses quando em colisão com aqueles da União em questões financeiras, tributárias etc. A prática, no Brasil e no mundo, tem ensinado que a centralização de poder e decisão gera cenários indesejáveis, sobretudo para os entes federativos que são mais frágeis como Estados e Municípios.
A chamada “Reforma Administrativa” significa, também, um ataque frontal à sobrevivência da Advocacia Pública. O pacote legislativo prevê um profundo desvirtuamento da natureza jurídica dos honorários percebidos pela Advocacia Pública, desqualificando um regime de mérito que tem se revelado exitoso no cotidiano. As posições do pacote legislativo, no particular, ainda afrontam recentes decisões do Supremo Tribunal, que reconheceram a natureza alimentar, remuneratória e a titularidade dos honorários pelos Procuradores dos Estados, validando sua prática (vide ADI 6167).
A ANAPE já declarou que a proposta representa um ataque frontal ao serviço público e à Advocacia Pública. A APEB soma-se a essa posição: trata-se de um texto que precariza carreiras de Estado, desrespeita direitos consolidados e ameaça a própria ordem federativa.
A APEB atuará, ao lado da ANAPE e de entidades parceiras, em todas as frentes — políticas, institucionais e jurídicas — para barrar esses retrocessos. Lutaremos em defesa da função constitucional dos Procuradores do Estado com a convicção de que, com isto, defenderemos a prestação de um melhor serviço à população e a própria posição dos entes estaduais em face da União.
Renovamos o pleito aos agentes públicos, a fim de que a Advocacia Pública seja fortalecida e valorizada como vetor de desenvolvimento e de construção de soluções jurídicas, sendo arbitrário e fora de razão seu enfraquecimento.
A APEB reafirma que o verdadeiro caminho para a modernização do serviço público passa pela capacitação, inovação e valorização das carreiras de Estado, e não por medidas de precarização.
A autonomia das Procuradorias (PEC 17/2024) desponta, nesse sentido, como medida de inovação do trabalho dos Procuradores, em relação à qual a APEB solicita a reflexão prioritária de todos os agentes políticos desejosos de um serviço público cada vez melhor e mais consistente.